A lei é para todos????

O código de Trânsito Brasileiro  descreve todo a conduta tanto para os condutores de veículos como para quem tem que interagir com a lei e aplica-la  ...mas será que sempre e assim ... a falta de entes federativos não  fazendo sua parte neste JOGO complica todo o contexto ... como a os municípios não cumprirem  o artigo 24 no seu inciso XVII que e competência das PREFEITURAS o registro e licenciamento das CINQUENTINHAS que no código de trânsito brasileiro é classificado como CICLOMOTOR ... POR QUE OS DENTRAN'S  de várias partes do Brasil estão apreendendo as 50's das mesmas forma que um veículo automotor?Vejam essa reportagem do estado do Pará ...

A lógica certa e fazer a blitz , e nos casos dos não habilitados procurarem alguém que seja e levar o ciclomotor , e o não habilitado ter a multa inserida para si  e arcar com todo o contexto de infringir a lei ... e caso for um menor de idade ... chamar os pais ou responsaveís e caso não forem habilitado trazer alguém que seja  e arcar com o ônus que o menor de idade fez .... por que os órgãos competentes não fazem isso?? A lei não está para ser cumprida?
A minha opinião que a maioria das pessoas não sabem NADA DA LEI .. PORTANTO SÃO OMISSAS POR NÃO SABER? O Brasil com o nível de educação que tem fica díficil responder a está questão ... pois todos deveríamos saber nossos direitos e deveres  ...mas na realidade  a maioria fica a margem e em um caso deste não sabe o que fazer  ...